A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio consensuais extrajudiciais, pela via administrativa. O entendimento foi dado pelos conselheiros do

A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio consensuais extrajudiciais, pela via administrativa. O entendimento foi dado pelos conselheiros do 

Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, no julgamento de um Pedido de Providência convertido em Consulta durante a 15ª Sessão Virtual, que ocorreu do dia 14 ao dia 21 de junho de 2016 (PP 0000409-15.2014.2.00.0000, relator Conselheiro Gustavo Alkmim).

 Na consulta, foi pleiteado o aperfeiçoamento da Resolução CNJ n. 35, com vistas a dar tratamento uniforme quanto à possibilidade de realização de inventário e divórcio extrajudicial mesmo quando houver filhos emancipados. São diversas as possibilidades de emancipação previstas no ordenamento jurídico, incorrendo, por consequência, a antecipação da capacidade civil plena do menor, que sai da condição de incapaz.

A Lei n. 11.441/2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil e passou a permitir a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual pela via administrativa. No entanto, como a aplicação da referida norma pelos serviços notariais e de registro foi alvo de divergências, o CNJ editou a Resolução n. 35/2007, que disciplina a aplicação da Lei n. 11.441/2007, uniformizando o emprego da lei em todo país.

 Inventário 

Segundo o entendimento do relator, conselheiro Gustavo Alkmim, seguido da unanimidade pelo Plenário, a Resolução n. 35/2007 do CNJ já admite expressamente a realização de inventário quando presentes herdeiros capazes, inclusive por emancipação, não sendo necessária qualquer alteração do texto normativo.

 Separação e divórcio 

O artigo 47 da Resolução CNJ n. 35/2007 deixa clara a possibilidade da separação consensual extrajudicial quando houver filhos emancipados. De acordo com conselheiro relator, uma vez que a separação pode ser convertida em divórcio extrajudicial, a existência de filhos emancipados não constitui impedimento para realização deste divórcio extrajudicial.

 Dessa forma, também neste ponto entendeu o Plenário não ser necessária alteração da referida resolução, uma vez que a interpretação sistemática da norma permite concluir que para a realização de inventário, de partilha, de separação e de divórcio consensuais extrajudiciais é perfeitamente possível quando houver filhos ou herdeiros emancipados.

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O ramo imobiliário vem crescendo cada vez mais no Brasil

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Mas vale realmente investir no ramo imobiliário ?

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No ano passado, triplicou o número de investidores em Fundos de Investimento Imobiliário (FII).

O problema é que FII não é renda fixa. No caso de uma crise econômica, financeira ou imobiliária, é melhor ter um imóvel físico no seu nome do que cotas de um fundo administrado por terceiros.

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Além de ser uma Empreiteira especializada no ramo de construção e reformas há mais 20 anos, tem total seriedade e respeito aos seus clientes.

Hoje em dia a  empresa apresenta diversos tipos de serviços e conta com agilidade na execução dos mesmos e qualidade profissional.

Conheça alguns serviços prestados pela empresa:

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Quais são as vantagens de contratar os serviços da Estrela Reformas?

Apresenta profissionais capacitados

Uma das maiores preocupações da empresa é manter atualizada a sua equipe de profissionais relação as técnicas profissionais, garantindo alta qualidade em seus serviços prestados.

Preço que cabe no seu bolso

A empresa busca manter os melhores preços do mercado sem abrir mão de uma grande qualidade nos serviços prestados.

Entrega rápida com garantia

A Estrela reformas tem total preocupação em fazer os seus serviços de forma totalmente rápida sem perder a qualidade nos serviços

Suporte total ao cliente

O cliente apresenta um atendimento individualizado , garantindo boa interação com a empresa em relação aos projetos contratados.

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Quais são as vantagens do site pronatec.pro.br?

Muitas pessoas hoje em dia, procuram oportunidades em diversas áreas na internet.O grande problema é que a maioria dos sites na web que disponibilizam cursos e vagas de emprego, cobram de forma abusiva desses serviços.

Se você esta procurando por oportunidades em cursos e empregos , você pode acessar agora mesmo o site do pronatec.pro.br

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Cursos  online gratuitos sem burocracia

No site você vai encontrar informações sobre diversos tipos de cursos, com links totalmente diretos para os formulários de inscrições.

 Veja também :Onde encontro supletivo a distância grátis  ?

Vagas de empregos atualizadas

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O site apresenta ótima navegação

Uma característica muito positiva do site , seria a forma fácil e objetiva de navegação, possibilitando melhor acesso aos conteúdos propostos.

Se trata de um site totalmente informativo para o usuário

O site além de possibilitar o usuário a fazer cadastro em cursos gratuitos, também apresenta conteúdo informativo de alta qualidade.

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Alimentação especial para cães

Existem vários casos que os animais necessitam de  uma atenção especial em sua alimentação.Hoje em dia já podemos contar com alimentação moderna para cães e também alimentação natural para cães.

Como devo ter uma avaliação eficiente do estado nutricional do meu animal e indicar o melhor tipo de alimentação?

Ter uma ajuda profissional a hora de indicar a alimentação necessária para seu animal de estimação é algo totalmente relevante para a saúde de seu pet.

O atendimento em nutrição clínica tem como objetivo avaliar a situação nutricional de cada animal , e fazer os ajustes necessários em sua alimentação,a alimentação natural pode ser indicada..

O especialidade em nutrição clínica, pode ser totalmente relevante em conjunto com diversos tipos de especialidades e tratamentos.

Hoje em dia, todos sabemos da importância da alimentação  diária para todos os cães e gatos, e destacando o controle dos hábitos alimentares para melhor funcionamento do organismo.

Os animais assim como os humanos, sem dúvidas necessitam de um equilíbrio alimentar para contar com uma expectativa de vida melhor e prevenir diversos tipos de patologias.

Muita das vezes para que um tratamento de um determinado estado patológico funcione corretamente, se faz  necessário um suporte nutricional adequado de acordo com cada tipo de situação.

Separamos alguns casos patológicos que  precisam de um acompanhamento nutricional adequado, lembrando também que uma alimentação adequada também pode ser bem eficiente para a prefeção de diversas doenças.São algumas doenças que podem ser prevenidas e também tratadas:

• ·         Doenças gastrintestinais
• ·         Diabetes mellitus
• ·         Obesidade
• ·         Doença Cardíaca
• ·         Doença Hepática
• ·         Doença Renal
• ·         Doenças osteoarticulares
• ·         Alergia Alimentar
• ·         Neoplasias
• ·         Pancreatite e Insuficiência Pancreática      

Como é feito o tratamento em nutrição clínica e a indicação de alimentação adequada?

O profissional habilitado fará uma série de avaliações, em seguida irá indicar o melhor tipo de alimentação para seu animal, a nutrição natural pode ser indicada por diversos tipos de profissionais.

Você sabia que o divórcio pode ser feito em cartório?

Divórcio em Cartório: O rompimento afetivo dos casais muitas vezes requer a intervenção do Judiciário para resolver questões como a própria separação e o divórcio, além da partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia.

Mas a necessidade de uma intervenção do Estado tem se tornado cada vez menos necessária. Esse é o caso do divórcio consensual extrajudicial: quando ambas as partes estão de acordo com o que cada um terá de direito.

Neste caso, o divórcio pode ser feito de forma simplificada, em um cartório. É importante, porém, diferenciar o que é separação e divórcio. No caso da separação, extinguem-se os deveres de coabitação e fidelidade, próprios do casamento, bem como o regime de bens.

 No entanto, os parceiros ficam impedidos de casar novamente, na condição de separados. Já o divórcio é a dissolução total do casamento. Os requisitos para que o divórcio seja extrajudicial, feito em cartório, é que ele seja consensual e que o casal não tenha filhos menores de 18 anos ou incapazes.

O artigo 733 do novo Código de Processo Civil (CPC) explicita que “o divórcio, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública”. Se o casal tiver filhos menores ou incapazes, o rito deve ser judicial.

A separação consensual (ou amigável) segue um protocolo simples: basta que o casal compareça a um Cartório de Notas, caso decida não utilizar a Justiça Comum, e oficialize o requerimento.Mas apesar de o procedimento ser simples, a Lei exige a presença de um advogado.

Pode ser um advogado para ambos, ou para cada um. Isso é necessário para que haja total ciência das partes sobre o que está sendo acordado.

A utilização da via extrajudicial deve seguir as regras dispostas na Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Lei n. 11.441/2007 – que trata justamente da realização, por via administrativa de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. De acordo com as últimas alterações da Resolução CNJ n. 35/2007, o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida.

Fonte: CNJ de Notícias – Divórcio em Cartório

Estação do Conhecimento

Todo mundo hoje em dia , quer  procurar por um site que tenha diversos tipos de assuntos e curiosidades, para passar o tempo e também adquirir mais conhecimentos.Mas o grande problema seria encontrar uma pagina da web, que realmente seja uma fonte totalmente relevante de conteúdos.

Pensando nesse tema, resolvemos apresentar agora o site Estação do conhecimento, que se trata de uma fonte real de informação e de assuntos diversos .

As paginas na web possibilitam hoje uma  entrega  rápida da educaçao, através das novas  formas tecnologias , do conhecimento permitindo às empresas e usuários comuns não só melhorar a sua eficiência mas fundamentalmente oferecerem novos produtos e serviços pelos quais os consumidores, através dos mecanismos de mercado, manifestam a sua preferência.

Como posso usar o site estação do conhecimento para obter mais informações ?

Uma dica muito interessante, seria o usuário salvar a página em seus favoritos e olharem diariamente os conteúdos postados no site. Outra forma efetiva, seria pesquisar por categorias distintas, até encontrar o assunto pesquisado ou desejado.

Seja qual dos o seu objetivo , o site Estação do Conhecimento sempre terá conteúdos relevantes para entregar a você a qualquer momento do seu dia.

Quais são as vantagens de usar o  site Estação do Conhecimento?

No site você vai ter informações diariamente, avaliadas de forma totalmente profissional para garantir a qualidade  das informações postadas . Além disso , o site apresenta uma navegação totalmente interativa para o usuário .